LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
 

Cláusula compromissória de arbitragem é um acordo inserido em um contrato, antes de qualquer disputa, onde as partes se comprometem a resolver futuros conflitos por meio de um tribunal arbitral, em vez da justiça comum.
 

Ela garante celeridade, confidencialidade e especialização dos árbitros. Pode ser "cheia" (detalhada) ou "vazia". 

Pontos-chave sobre Cláusula Compromissória:
 

• Contratos de Adesão: A eficácia da cláusula depende da concordância expressa do consumidor (assinatura específica ou em negrito).
   
• Efeitos: Cria uma obrigação de não ir ao Judiciário, tornando a sentença arbitral definitiva (sem recurso de mérito). 

   

• Finalidade: Substituir o Judiciário por um árbitro na resolução de disputas patrimoniais disponíveis.
   
• Tipos:
   
  • Vazia (ou em branco): Apenas cita a intenção de usar a arbitragem, necessitando de um novo acordo posterior para definir as regras (compromisso arbitral).
     
  • Cheia: Define as regras, a câmara arbitral e como os árbitros serão escolhidos.

A principal diferença para o compromisso arbitral é que este último é firmado após o surgimento de um litígio.

Os contratos que possuem clausula de arbitragem, devem ter esta condição claramente destacada no contrato, sendo obrigatória a anuência explicita do contratante, sob pena de nulidade da cláusula.

Este tipo de dispositivo é comumente encontrato em contratos de Comércio Internacional, mas também podem ser encontratos em alguns outros contratos, como de locação de imóveis.

Para contratos de valor expressivo, a cláusula de arbitragem pode se mostrar bastante vantajosa por reduzir custos em eventual disputa de interesses, bem como trazer celeridade ao processo. No entanto, para contratos mais simples e de menor valor, tal condição pode se mostrar extremamente desfavorável ao contratante, em razão dos custos envolvidos para acionamento das Câmaras Arbitrais e o afastamento da possibilidade de recorrer ao Judiciário.

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